
Alteração do Código Civil dispõe sobre a atualização monetária e juros
A Lei Federal nº 14.905/2024, publicada em 28 de junho de 2024, altera os artigos 389, 395, 404, 406, 418, 772 e 1.336, §1º do Código
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A Lei Federal nº 14.905/2024, publicada em 28 de junho de 2024, altera os artigos 389, 395, 404, 406, 418, 772 e 1.336, §1º do Código
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