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Estatuto Social
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SÍNDICOS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO – ASCMAT
Código Civil - Capítulo Condomínios
Capítulo exclusivo, para condomínios, com filtros de pesquisas. O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64.
Lei Nº 4.591 - 16 de Dezembro de 1964
Antiga Lei dos condomínios