O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) abriu consulta pública sobre a proposta da Norma Técnica nº 50/2026, que pretende estabelecer critérios de segurança contra incêndio e pânico para locais que possuem Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE). A consulta permanece aberta até 24 de setembro de 2026, e as sugestões podem ser encaminhadas pelo formulário disponibilizado no site oficial do Corpo de Bombeiros.
A proposta tem impacto direto nos condomínios residenciais e comerciais, especialmente aqueles que já possuem ou pretendem instalar pontos de recarga de veículos elétricos em suas garagens. A minuta estabelece requisitos para instalações elétricas, localização dos carregadores, sistemas de proteção, sinalização, desligamento de emergência e gerenciamento de riscos.
Entre os pontos previstos, a minuta admite apenas os modos de recarga 3 e 4, proíbe extensões improvisadas e adaptadores não certificados e prevê a instalação de Ponto de Desligamento Manual (PDM) para as estações de recarga.
Para garagens internas, a proposta prevê medidas mais específicas, como detecção de incêndio, chuveiros automáticos, controle de fumaça e critérios de resistência ao fogo. A instalação do sistema também deverá ser precedida de estudo técnico com Gerenciamento de Risco, elaborado por profissional habilitado.
A minuta também trata das edificações que já possuem carregadores instalados. Caso o texto seja aprovado nos termos propostos, os locais com SAVE existente terão prazo de até dois anos após a publicação da norma para adequação completa, ressalvadas determinadas medidas previstas para aplicação imediata.
É importante destacar que a NTCB nº 50/2026 ainda é uma minuta em consulta pública e, portanto, o texto apresentado não representa ainda a versão definitiva da norma. O próprio documento ressalta a importância da participação de engenheiros, projetistas, condomínios, setor produtivo e sociedade civil na construção e aperfeiçoamento das regras.
A ASCMAT – Associação dos Síndicos de Mato Grosso reforça a importância de síndicos, administradoras, profissionais da engenharia e demais interessados analisarem a proposta, considerando os impactos técnicos, financeiros e operacionais que as novas exigências poderão trazer aos condomínios.
📅 Consulta pública até: 24/09/2026
📌 Tema: NTCB nº 50/2026 – Segurança Contra Incêndio e Pânico em Locais com Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE).
Participe da consulta pública e contribua para a construção da regulamentação.